92.978, de 23.7.86 - 92.977, de 22.7.86 Publicado no DOU de 23.7.86 Altera a redação de dispositivos do Estatuto da Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, aprovado pelo Decreto nº 83.148, de 8 de fevereiro de 1979, alterado pelo Decreto nº 91.577, de 28 de agosto de 1985.

Decretos - 92.978, de 23.7.86 - 92.977, de 22.7.86 Publicado no DOU de 23.7.86 Altera a redação de dispositivos do Estatuto da Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, aprovado pelo Decreto nº 83.148, de 8 de fevereiro de 1979, alterado pelo Decreto nº 91.577, de 28 de agosto de 1985.

Artigo 1

Art. 1º Fica aberto à Justiça do Trabalho, em favor de Diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 927.000,00 (novecentos e vinte e sete mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

~~Conteudo atualizado em 18/04/2024~~