92.962, de 21.7.86 - 92.961, de 21.7.86 Publicado no DOU de 22.7.86 Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Central de Medicamentos, o crédito suplementar de Cz$ 1.144.819.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Decretos - 92.962, de 21.7.86 - 92.961, de 21.7.86 Publicado no DOU de 22.7.86 Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Central de Medicamentos, o crédito suplementar de Cz$ 1.144.819.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO N^o 92.962, DE 21 DE JULHO DE 1986.

Altera o artigo 4º do Decreto nº 90.116, de 29 de agosto de 1984, que regulamenta o ingresso e a promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a letra e do artigo 4º do Decreto nº 90.116, de 29 de agosto de 1984, que passa a vigorar com a seguinte redação:

''Art. 4º ...................................................................

.................................................................................

a)...............................................................................

...................................................................................

e) ter, no máximo, 53 (cinqüenta e três) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de idade, na data da promoção''.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Leônidas Pires Gonçalves

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.7.1986

Conteudo atualizado em 23/04/2024