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Artigo 2
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Brasília, 8 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ CARLOS MOREIRA ALVES
Aureliano Chaves
Este texto não substitui o publicado no DOU 9.7.1986