92.900, de 7.7.86 - 92.899, de 7.7.86 Publicado no DOU de 8.7.86 Abre ao Ministério do Trabalho, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de Cz$ 285.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Decretos - 92.900, de 7.7.86 - 92.899, de 7.7.86 Publicado no DOU de 8.7.86 Abre ao Ministério do Trabalho, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de Cz$ 285.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 92.900, DE 7 DE JULHO DE 1986

Revogado pelo Decreto de 15.2.1991

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Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 350.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.420, de 17 de dezembro de 1985,

~~DECRETA:~~

Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste decreto.

~~Art. 2º Os recursos decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto, e no montante especificado.~~

~~Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

~~Brasília, 7 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.~~

JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad

~~Este texto não substitui o publicado no DOU 8.7.1986~~

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Conteudo atualizado em 17/04/2024