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Decretos




Decretos - 92.786, de 16.6.86 - 92.785, de 16.6.86 Publicado no DOU de 17.6.86 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - áreas de terra abrangidas pela bacia hidráulica e faixa seca e áreas de terra de empréstimo de materiais do Açude Público "FRIOS", n




Artigo 4



Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de junho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Vicente Cavalcante Fialho

Este texto não substitui o publicado no DOU 17.6.1986


Conteudo atualizado em 28/03/2024