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Artigo 2
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 17 de setembro de 1986, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de junho de 1986; 165º da independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Antônio Carlos Magalhães
Este texto não substitui o publicado no DOU 13.6.1986