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Artigo 1
"Art. 7º.................................................................................................................................
§ 1º - Os militares movimentados que tenham de afastar-se, em caráter definitivo, da sede em que servem, terão direito a 20 (vinte) dias de trânsito.
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§ 5º - O Ministro do Exército regulará as condições particulares de gozo do trânsito, podendo, em casos especiais, ampliar ou reduzir o período do mesmo.
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Art. 9º - Instalação é o período de afastamento total do serviço concedido ao militar, logo após o término do trânsito, quando de sua apresentação na OM para onde foi transferido. Destina-se às providências de ordem pessoal ou familiar a serem tomadas na Guarnição de destino, decorrentes da movimentação.
§ 1º - Aos militares serão concedidos para instalação, independente de local onde tenham gozado o período de trânsito, os seguintes prazos: 5 (cinco) dias quando acompanhados de dependentes e 2 (dois) dias quando desacompanhados ou solteiros.
§ 2º - A instalação poderá ser concedida a partir da data de chegada da bagagem do militar, por solicitação do interessado.
§ 3º - Em caráter excepcional, a instalação poderá ser concedida até 9 (nove) meses após a apresentação do militar, se os seus dependentes, com direito ao transporte por conta da União, não o puderam acompanhar, por qualquer motivo, na mesma viagem.
§ 4º - O militar movimentado na mesma Guarnição e obrigado à mudança de residência, por força de prescrição legal ou regulamentar, terá direito a 2 (dois) dias de instalação."
Conteudo atualizado em 28/03/2024