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Artigo 1
Art. 1º - Fica aberto à Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional, o crédito suplementar de Cr$ 400.000.000.000 (quatrocentos bilhões de cruzeiros), para reforço da dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 24/04/2024