Decretos - 8.634 - Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema
Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização -
CRSNSP e revoga o Decreto nº 2.824, de 27 de outubro de 1998.
Artigo 4
Art. 4º A composição, a organização e o funcionamento do CRSNSP serão fixados em Regimento Interno aprovado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.
