Decretos - 8.634 - Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema
Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização -
CRSNSP e revoga o Decreto nº 2.824, de 27 de outubro de 1998.
Artigo 5
Art. 5º Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.