Decretos - 8.644 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Embratur -
Instituto Brasileiro de Turismo e remaneja cargos em comissão.
Art. 5º O regimento interno da Embratur será aprovado pelo Ministro de Estado do Turismo e publicado no Diário Oficial da União no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.