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Decretos




Decretos - 92.218, de 26.12.85 - 92.217, de 26.12.85 Publicado no DOU de 27.12.85




Artigo 5



Art. 5º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o artigo anterior, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.


Conteudo atualizado em 29/03/2024