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Artigo 15
×Conteúdo atualizado em 16/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 15 - Para efeito de cálculo da parcela com que o beneficiário concorrerá para o custeio do seu transporte, serão observadas as seguintes regras:
I - o cálculo da parcela de 6% (seis por cento) incidirá sobre o salário básico ou vencimento definidos no inciso I do artigo 12 deste Decreto;
I - quando se tratar de remuneração constituída exclusivamente de comissões, percentagens, gratificações ou gorjetas, o cálculo incidirá sobre o salário percebido no mês;
II - para os trabalhadores remunerados exclusivamente por tarefa ou serviço feito, o cálculo se efetuará na forma do inciso II deste artigo.