MEU VADE MECUM ONLINE

Decretos




Decretos - 92.153, de 16.12.85 - 92.152, de 16.12.85 Publicado no DOU de 17.12.85




Artigo 3



Art. 3º. - Será de 3 (três) anos o prazo de atuação governamental na área a que se refere o artigo 1º deste Decreto, podendo ser prorrogado.


Conteudo atualizado em 19/04/2024