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Artigo 1
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Art. 1º Fica outorgada a A Gazeta do Espírito Santo - Rádio e TV Limitada, nos termos do artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto número 52.795, de 31 de outubro de 1963, concessão para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 4 (quatro).
Parágrafo único. O contrato decorrente desta concessão obedecerá às cláusulas baixadas com o presente e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato da outorga.
Conteudo atualizado em 29/03/2024
