73.796, de 11.3.1974 - 73.732, de 5.3.1974 Publicado no DOU de 7.3.74Inclui no Quadro de Pessoal do Estado - Maior das Forças Armadas (EMFA), os cargos da Comissão da Readaptação dos Incapazes das Forças Armadas e dá outras providências.

Decretos - 73.796, de 11.3.1974 - 73.732, de 5.3.1974 Publicado no DOU de 7.3.74Inclui no Quadro de Pessoal do Estado - Maior das Forças Armadas (EMFA), os cargos da Comissão da Readaptação dos Incapazes das Forças Armadas e dá outras providências.

Artigo 1

Art. 1º Fica outorgada à Televisão Guaíba Ltda., nos termos do artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, concessão para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens ( televisão), na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 2 (dois).

Parágrafo único. O contrato decorrente desta concessão obedecerá às cláusulas baixadas com o presente e deverá ser assinado dentro de 60 ( sessenta) dias, a contar da publicação deste Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo de pleno direito, o ato de outorga.

Conteudo atualizado em 16/04/2024