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Artigo 2
"Art. 63. É obrigatória a implantação, nas vias públicas, da sinalização de trânsito estabelecida por este Regulamento e na forma que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito, vedada a utilização de qualquer outra".
"Art. 64. A sinalização de trânsito far-se-á por meio de:
I – Placas;
II – Marcas;
III – Luzes;
IV – Gestos;
V – Sons;
VI – Marcos;
VII – Barreiras;
§ 1º A forma, as cores e as dimensões dos sinais são as constantes do Anexo II deste Regulamento.
§ 2º O Conselho Nacional de Trânsito editará normas complementares a este Regulamento no que respeita à interpretação aplicação e uso da sinalização.
§ 3º A alteração da sinalização de trânsito somente poderá ser feita por proposta do Conselho Nacional de Trânsito".
