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Artigo 2
Art. 2º Fica o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, autorizado a transferir ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, a jurisdição da área do Parque Nacional da Amazônia, situada nos limites do polígono desapropriado com fulcro no Decreto nº 68.443, de 29 de março de 1971, para cumprimento do disposto nos artigos 5º item Vlll e 7º, do Decreto-lei nº 289, de 28 de fevereiro de 1967.
Conteudo atualizado em 25/04/2024
