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Artigo 4
Art. 4º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de fevereiro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
EMÍLIO G. MEDICI
Moura Cavalcanti
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.2.1974