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Artigo 2
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor no dia 1º de novembro de 1973, revogadas as disposições em contrário.
Emílio G. Médici
Brasília 30 de outubro de 1973, 152º da Independência e 85º da República.
HUGINO C. CORSETTIEmílio G. Médici
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.1973