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Artigo 2
a) que já existia e funcionava na data da publicação da lei, ora regulamentada;
b) que adquiriu personalidade jurídica na forma da Lei Civil;
c) que, mediante cláusula estatutária específica, não remunera os cargos da diretoria e não distribuí lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores e associados, sob nenhuma forma ou pretexto;
d) que, comprovadamente, mediante a apresentação de relatório discriminativo, promove a educação ou exerce atividades de assistência social;
e) que seus diretores possuem folha corrida e moralidade comprovada;
f) que se obriga a publicar, anualmente, o demonstrativo da receita e despesa do período anterior.
Parágrafo único. A falta do preenchimento de qualquer dos requisitos enumerados no artigo anterior importará no arquivamento do processo.
