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Artigo 5
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de maio de 1973; 152° da Independência e 85º da República.
EMÍLIA G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.5.1973
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