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Artigo 2
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o artigo 6º e seus parágrafos do Decreto nº 60.452, de 13 de março de 1967, bem como as demais disposições em contrário.
Brasília, 6 de outubro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMíLIO G. MéDICI
Marcos Vinícius Pratini de Moraes
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.10.1971
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