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Presidência da República |
DECRETO Nº 69.320, DE 6 DE OUTUBRO DE 1971.
Revogado pelo Decreto de 5.9.1991 Texto para impressão | Regulamenta o disposto no artigo 56 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965 e dá outras providências. |
DECRETA:
Art. 1º O Instituto do Açúcar e do Álcool regulamentará a venda, permuta, cessão ou transferência, a qualquer título, de maquinaria ou de implementos, novos ou usados, destinados à fabricação de açúcar ou de álcool na forma do disposto no art. 56 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o artigo 6º e seus parágrafos do Decreto nº 60.452, de 13 de março de 1967, bem como as demais disposições em contrário.
Brasília, 6 de outubro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMíLIO G. MéDICI
Marcos Vinícius Pratini de Moraes
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.10.1971
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Conteudo atualizado em 28/03/2024