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Artigo 2
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de setembro de 1971; 159º da Independência e 83º da República.
emílio g. médici
Raul Armando Mendes
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.9.1971