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Artigo 1
Art. 1º Fica extinta a Divisão de Contabilidade e de Créditos Assistenciais, em que se transformou a Divisão de Orçamento do Departamento de Administração do Ministério da Justiça, ex vi do disposto no artigo 61, item III, do Decreto nº 64.416, de 28 de abril de 1969, com exclusão da Seção de Créditos Assistenciais que, com as atribuições definidas no artigo 30 do Decreto nº 1500, de 9 de novembro de 1962, passa a subordinar-se diretamente, ao Diretor-Geral do referido Departamento.
Parágrafo único .Ficam suprimidos no Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Justiça, o cargo em comissão e as funções gratificadas da Divisão de Contabilidade e de Créditos Assistenciais do Departamento de Administração abaixo descriminados:
1 Diretor da Divisão de Contabilidade e de Créditos Assistenciais, símbolo 4-C.
1 Chefe da Seção de Execução Orçamentária, símbolo 4-F.
1.Chefe da Seção de Previsão Orçamentária, símbolo 4-F.
2 Assistentes do Diretor, símbolo 4-F.
1 Secretário do Diretor, símbolo 4-F.
3 Auxiares do Diretor, símbolo 16-F.
1 Encarregado da Turma de Administração, símbolo 15-F.
Conteudo atualizado em 19/04/2024