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Artigo 3
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 66.064, de 13 de janeiro de 1970 e as demais disposições em contrário.
Brasília, 31 de março de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
Emílio G. Médici
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.1971
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