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Artigo 21
Art. 21. O patrimônio do INPI será constituído de:
I - Bens e direitos pertencentes à União, vinculados ao Departamento Nacional de Propriedade Industrial ou sob a sua responsabilidade, transferidos ao INPI pela Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, e outros que lhe venham a ser destinados;
II - Bens móveis e imóveis doados, legados ou adquiridos por qualquer forma.
