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Decretos




Decretos - 66.289, de 2.3.1970 - 66.278, de 27.2.1970 Publicado no DOU de 2.3.70Aprova o Regulamento da República, para a Consultoria Jurídica da Marinha.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 66.289, DE 2 DE MARÇO DE 1970.

Revogado pelo Decreto de 25.4.1991

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Altera a composição da Comissão Supervisora do Planejamento e Execução de Obras da Cidade Universitária, da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item V, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º A comissão Supervisora do Planejamento e Execução de Obras da Cidade Universitária, de que trata o artigo 2º do Decreto-lei nº 827, de 5 de setembro de 1969, fica constituída de seis membros, sob a previdência do Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, sendo um deles o Sub-Reitor e os demais escolhidos no forma indicada no mencionado Decreto-lei nº 827.

Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 2 de março de 1970; 149º da Independência e 82º da República

EMÍLIO G. MÉDICI

Jarbas G. Passarinho

João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.3.1970


Conteudo atualizado em 29/03/2024