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Decretos




Decretos - 66.139, de 29.1.1970 - 66.136, de 29.1.1970 Publicado no DOU de 2.2.70Declara de utilidade pública a Sociedade Portuguêsa de Beneficência de Campos, com sede em Campos, Estado do Rio de Janeiro.




Artigo 1



Art. 1º Fica revogada a letra "g" do artigo 22 do Regulamento do Serviço Social da Indústria (SESI), aprovado pelo Decreto nº 57.375, de 2 de dezembro de 1965.

    
Conteudo atualizado em 28/03/2024