Artigo 4
Art. 4º Trinta (30) dias antes da extinção de cada contrato os depositários, por meio de avisos publicados no Diário Oficial e na imprensa local, onde houver, pelo menos, três (3) vêzes, darão conhecimento aos interessados de que os depósitos serão recolhidos ao Tesouro Nacional se não promoverem, em tempo hábil, a renovação dos contratos.
Parágrafo único. A publicação do Aviso no Diário Oficial da União será gratuita.
Conteudo atualizado em 24/04/2024
