Artigo 2
Art. 2º De cada recebimento de sobretaxas arrecadadas pela importação de petróleo e seus derivados, efetuado depois de 29 de dezembro de 1953, o Banco do Brasil S.A. creditará:
a) - 70% (setenta por cento) à conta de sobretaxas e bonificações cambiais, por conta do Tesouro Nacional;
b) - 30% (trinta por cento) à conta especial para ser entregue ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico;
Conteudo atualizado em 15/04/2024
