24.491 - Declara isentos de quaisquer impostos estaduais ou municipais, os serviços da indústria da faiscação do ouro aluvionar, e da compra e venda do ouro.

Decretos - 24.491 - Declara isentos de quaisquer impostos estaduais ou municipais, os serviços da indústria da faiscação do ouro aluvionar, e da compra e venda do ouro.

Artigo 2

Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

~~Rio de Janeiro, 28 de junho de 1934, 113º da Independência e 46º da República.~~

GETULIO VARGAS.
Oswaldo Aranha.

Este texto não substitui o publicado na CLBR de 1934.

Conteudo atualizado em 19/04/2024