Artigo 126
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Art. 126. As decisões tomadas. quer na forma do art. 123, quer na do 124, serão comunicadas aos funcionários encarregados de sua direta execução por intermédio do diretor membro do Conselho, a que os mesmos sejam hierarquicamente subordinados. (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)
CAPÍTULO IX
PENALIDADES E PROCESSO ADMINISTRATIVO DAS INFRAÇÕES