Decretos

Decretos - 22.213 - Aprova a Consolidação as Leis Penais, da autoria do Sr. Desembargador Vicente Piragibe.

Artigo 2

Art. 2º Ficam ressalvados os direitos do autor, quanto à edição já publicada e as futuras reedições da mesma obra.

Conteudo atualizado em 19/04/2024

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