Artigo 29
×Conteúdo atualizado em 30/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 29. As importâncias em dinheiro porvenientes das receitas das letras b, c, d e e do art. 24, serão igualmente recolhidos á Caixa por meio de requisição.
Conteudo atualizado em 30/08/2021