Decretos - 20.862 - Regula o exercício da
odontologia pelos dentistas práticos, de acordo com o parágrafo único, do
art. 314 do decreto n. 19.852, de 11 abril de 1931
Artigo 7
Art. 7º As taxas de exames e do alvará de licença para exercício da profissão serão determinadas pelas repartições sanitárias estaduais ou da União.
