Artigo 53
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Art. 53. Serão respeitados os direitos das atuais hervanarias, até que haja modificação na sua propriedade, sendo então cassadas as licenças concedidas.
VI
DOS LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS PRIVATIVOS DOS HOSPITAIS, CASAS DE SAUDE, SANATÓRIOS, ESTABELECIMENTOS RELIGIOSOS, ORDENS TERCEIRAS, COOPERATIVAS E ORGANIZAÇÕES CONGÊNERES