Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 06/01/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º A Corte de Apelação do Distrito Federal, constituida de vinte e dois desembargadores, se compõe de seis Câmaras, sendo a primeira e a segunda criminais, a terceira e a quarta civeis e a quinta e a sexta de agravos, cada uma, com três membros e presididas pelos vice-presidentes da Corte.
Conteudo atualizado em 06/01/2022