Artigo 12
Art. 12. O contracto de hypotheca maritima deverá conter essencialmente, sob pena de não valer contra terceiros:
a) a data do contracto;
b) o nome, o domicilio e a profissão dos contractantes;
c) a importancia da divida garantida pela hypotheca, ou a sua estimação;
d) os juros estipulados;
e) a época e o logar do pagamento;
f) o nome do navio com as suas especificações;
g) a declaração de seguro do navio, quando construido.
Conteudo atualizado em 18/04/2024
