Artigo 21
×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 21. Verificada a hypothese de suspeição ou impedimento de ambos os solicitadores ou de todos os avaliadores o procurador que funccionar no feito proverá a substituição nomeando ad hoc.
Conteudo atualizado em 16/05/2021