Artigo 24
×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 24. A suspeição não tem logar, nem poderá ser acceita, quando a parte injuria ou procura de proposito motivo para suspeição.
Conteudo atualizado em 16/05/2021