Decretos

Decretos - 3.312 - Dá regulamento para a cobrança da taxa judiciaria nos feitos julgados pela Justiça Federal.

Artigo 5

Art. 5º Nas causas em que tiver sido intentada a reconvenção, o valor da taxa será calculado sobre a importancia do pedido maior.

Conteudo atualizado em 19/04/2024

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