MEU VADE MECUM ONLINE

Decretos




Decretos - 677 - Convoca o Congresso Nacional para o dia 3 de maio proximo, designa para a eleição geral o dia 29 de fevereiro antecedente e indica quaes os artigo da Constituição que teem de ser revistos.




Artigo 1



Art. 1º E’ convocado o Congresso Nacional para o dia 3 de maio do anno proximo, realizando-se a eleição geral no dia 29 de fevereiro antecedente.


Conteudo atualizado em 29/03/2024