Decretos - 677 - Convoca o Congresso Nacional para o dia 3 de maio proximo, designa para a
eleição geral o dia 29 de fevereiro antecedente e indica quaes os artigo da
Constituição que teem de ser revistos.
Artigo 1
Art. 1º E’ convocado o Congresso Nacional para o dia 3 de maio do anno proximo, realizando-se a eleição geral no dia 29 de fevereiro antecedente.