Decretos - 1889 - Bane do território o Sr. D. Pedro de Alcântara
e sua família, e revoga o decreto n.2 de 16 de novembro de 1889, e estabelece
outras providencias.
Artigo 3
Art. 3º E`revogado o decreto n. 2 de 16 de novembro de 1889, que concedeu ao Sr. D. Pedro de Alcântara 5.000:000$ de ajuda de custo para o seu estabelecimento no estrangeiro.
