Decretos - 8.687 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério
dos Transportes.
Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério dos Transportes, na forma dos Anexos I e II.