Artigo 3
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de fevereiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
DILMA ROUSSEFF
Dyogo Henrique de Oliveira
Ricardo Berzoini
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.2.2016
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