8.374, de 11.12.2014 - 8.374, de 11.12.2014 Publicado no DOU de 12.12.2014 Altera o Anexo ao Decreto no 5.978, de 4 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Regulamento de Documentos de Viagem, e o Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, para dispor sobre prorrogação de estada.

Decretos - 8.374, de 11.12.2014 - 8.374, de 11.12.2014 Publicado no DOU de 12.12.2014 Altera o Anexo ao Decreto no 5.978, de 4 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Regulamento de Documentos de Viagem, e o Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, para dispor sobre prorrogação de estada.

Artigo 3

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Art. 3º Ficam revogados:

I - o § 3º do art. 38 do Anexo ao Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006 ; e

II - os incisos I e II do art. 66 do Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 198.

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