MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Decretos



Decretos - 8.691 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 28/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 28/06/2021