Decretos - 8.705 - Dispõe sobre os Regulamentos de Uniformes da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Artigo 2
Art. 2º Caberá aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica aprovar o Regulamento de Uniformes da Marinha, o Regulamento de Uniformes do Exército e o Regulamento de Uniformes da Aeronáutica, respectivamente.
